Recebi uma oposição de marca no INPI — o que isso significa
Conteúdo informativo e descritivo · não constitui consultoria jurídica
Receber uma oposição significa que, depois que o seu pedido de marca foi publicado para oposição, um terceiro apresentou manifestação contra ele dentro do prazo legal. O INPI comunica isso ao titular do pedido por meio do despacho IPAS423("notificação de oposição"), publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI). É um passo do processo — não o seu fim.
Não é uma decisão
A notificação não significa que o pedido foi indeferido nem que a oposição foi acolhida. O mérito — se a oposição procede ou não — é examinado pelo INPI em etapa posterior, junto com a análise do pedido. Entenda o despacho em o que é o IPAS423.
O prazo
A Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei 9.279/96), no art. 158, prevê prazo de 60 dias — contados da publicação na RPI — para o titular apresentar manifestação, se desejar. Manifestar é uma faculdade prevista em lei, não uma obrigação. Detalhes em prazo de manifestação: 60 dias.
Os caminhos que a LPI prevê
A legislação prevê, entre outros, três caminhos após a notificação (descrição factual — não recomendação): apresentar manifestação, buscar acordo de coexistência com o opositor, ou não se manifestar. Cada um é descrito em caminhos previstos pela LPI. Qual se aplica a um caso concreto é uma decisão individual que cabe a advogado ou agente da propriedade industrial habilitado.
Como verificar os dados
Os dados do processo e o despacho são públicos e verificáveis no portal busca.inpi.gov.br/pePI pelo número do processo. Veja também o glossário e a metodologia do boletim.
Perguntas frequentes
Recebi a notificação — perdi minha marca?
Não. A notificação de oposição (IPAS423) comunica que um terceiro se manifestou contra o pedido — não é uma decisão. O pedido continua em análise pelo INPI; o mérito é examinado depois, em etapa posterior.
Tenho que contratar advogado ou agente da propriedade industrial?
A LPI permite que o próprio titular se manifeste, e a representação por advogado ou agente da propriedade industrial habilitado é comum nesse tipo de processo. Para avaliar o caso concreto e definir conduta, procure um profissional habilitado — esta página é informativa e não substitui essa avaliação.
Quanto custa apresentar manifestação?
O protocolo de petições no INPI envolve uma retribuição (taxa) prevista na tabela oficial do INPI, que varia conforme o ato e o porte do requerente. Consulte a tabela de retribuições vigente no site do INPI para o valor atual.
Quanto tempo até a decisão?
O INPI examina o pedido e a oposição após o período de manifestação. Não há prazo fixo divulgado — o tempo de exame varia. O andamento é acompanhável no portal pePI pelo número do processo.
E se eu não fizer nada?
Não apresentar manifestação é um dos caminhos possíveis. O INPI decide a oposição com base nos elementos do processo; a ausência de manifestação não implica, por si, deferimento nem indeferimento — a decisão de mérito ocorre no exame.
Esta página é informativa e baseada em dados públicos do INPI e na Lei 9.279/96. Não constitui consultoria jurídica, parecer técnico-jurídico ou recomendação de conduta processual, e não substitui a avaliação por advogado ou agente da propriedade industrial habilitado (art. 1º, II, Lei 8.906/94). Não foi elaborada por advogado ou agente da propriedade industrial.