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Termos de Uso

Última atualização: 12 de maio de 2026

1. Aceitação

Ao acessar e usar oposicoes.com.br, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concorda, não utilize o serviço.

2. O que o serviço é

oposicoes.com.br é uma plataforma informativa que gera análise estatística sobre oposições de marca publicadas na Revista da Propriedade Industrial (RPI) do INPI. O boletim cruza dados públicos do portal pePI com base histórica de decisões e manifestações da Procuradoria Federal Especializada (PFE/INPI).

O serviço é operado por Caio Inteligência Artificial (Caio IA Informática LTDA).

3. O que o serviço NÃO é

  • Não constitui consultoria jurídica, parecer técnico-jurídico ou recomendação de conduta processual.
  • Não substitui a avaliação por advogado ou agente da propriedade industrial habilitado, conforme exige o art. 1º, II da Lei 8.906/94.
  • Não somos escritório de advocacia nem agentes da propriedade industrial. Não peticionamos em seu nome.
  • O indicador estatístico (0–100) e os sinais apresentados não são prognóstico de resultado nem garantia de êxito.

4. Planos e pagamento

  • Free: gratuito. Boletim com dados públicos, indicador e caminhos previstos pela LPI.
  • Inteligência (R$ 99): pagamento único. Adiciona dossier do opositor, inteligência do nicho, 7 sinais objetivos e manifestações PFE/INPI similares.
  • Ação (R$ 297): pagamento único. Inclui tudo do Inteligência + caixa de ferramentas IA (prompts curados, glossário, perguntas geradas).

Pagamentos processados via Mercado Pago. Aceitamos PIX (à vista) e cartão de crédito (até 12x). Aparece no extrato como OPOSICOES.

Não há mensalidade, renovação automática ou cobrança recorrente. Cada boletim é um pagamento único.

5. Política de reembolso

Você pode solicitar reembolso integral em até 7 diasapós o pagamento, sem necessidade de justificativa. Use o link "Política de reembolso 7 dias · solicitar" no rodapé do seu boletim.

O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, seguindo a política do Mercado Pago. O prazo de devolução depende do emissor do cartão (cartão de crédito) ou é em minutos (PIX).

Após o reembolso, o acesso ao conteúdo pago é revogado. Você pode comprar novamente a qualquer momento.

6. Uso do boletim

  • O boletim é fornecido pra seu uso pessoal ou pra compartilhar com o advogado/agente PI que cuida do seu caso.
  • Você pode imprimir, salvar como PDF e (no plano Ação) exportar em Markdown.
  • Não é permitido revender, redistribuir publicamente, ou usar o conteúdo pra treinar modelos de IA de terceiros.

7. Conta e segurança

Cada boletim tem um link único com hash secreto. Mantenha esse link em segurança. Quem tiver o link consegue acessar o conteúdo do boletim.

Se você suspeitar que o link foi comprometido, entre em contato com contato@oposicoes.com.br pra revogarmos.

8. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está". Embora a gente faça esforço razoável pra manter os dados atualizados e o serviço disponível, não garantimos:

  • Disponibilidade ininterrupta
  • Ausência de erros nos dados públicos do pePI ou da RPI
  • Resultado positivo em qualquer processo administrativo no INPI
  • Adequação a casos jurídicos específicos

A decisão sobre como agir no seu processo é exclusivamente sua e/ou do profissional habilitado que você contratar. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base apenas no boletim.

9. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos em modo enxuto. Manutenções programadas e ajustes acontecem ocasionalmente. Não temos SLA contratado de uptime. Em caso de indisponibilidade prolongada (mais de 7 dias) que impeça o acesso ao seu boletim já pago, oferecemos reembolso proporcional mesmo após o prazo de 7 dias.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue o disposto na Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças substanciais serão comunicadas. A continuidade do uso após mudanças implica aceitação. A data da última atualização aparece no início desta página.

12. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais conflitos serão dirimidos no foro do domicílio do consumidor (CDC).

13. Contato